O que fazer imediatamente após ser preso em flagrante?

Exercer o direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII CF) e acionar um advogado imediatamente. Não assine nada, não dê declarações e não aceite 'conversa informal' sem seu advogado presente.

Posso ser solto na própria delegacia?

Sim. Para crimes com pena máxima até 4 anos, o delegado pode arbitrar fiança (Art. 322 CPP). O advogado negocia o valor e providencia o pagamento para liberação imediata.

O que é Audiência de Custódia?

É o direito constitucional do preso de ser apresentado ao juiz em até 24h da prisão. O juiz decide entre liberdade, medidas cautelares ou prisão preventiva.

Quando uma prisão em flagrante é ilegal?

Nos casos de flagrante preparado/provocado (Súmula 145 STF), busca sem mandado, invasão de domicílio, ausência dos requisitos do Art. 302 CPP ou vícios formais no APF.

O que é Termo Circunstanciado e quando se aplica?

Para infrações com pena máxima até 2 anos (Lei 9.099/95), o delegado deve lavrar TCO em vez do APF. O advogado exige sua aplicação, impedindo a prisão temporária.

O que é o Habeas Corpus e quando cabe?

HC é uma ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção. Cabe quando há prisão ilegal, excesso de prazo, ameaça concreta ou ausência dos fundamentos da prisão preventiva.

O que é advocacia investigativa criminal?

É a produção autônoma de provas pela defesa: oitiva de testemunhas, análise de ERBs, levantamento de CFTV e perícias independentes — antes que evidências cruciais desapareçam.

O escritório atende fora de Sabará?

Sim. Atendimento presencial em toda a RMBH (BH, Contagem, Betim, Nova Lima, etc.) e atendimento digital para todo o Brasil via videoconferência segura. Plantão: (31) 98394-4973.

Advogado Criminalista 24h | Flagrante, Habeas Corpus, Júri | Dr. Lucas Semim OAB/MG 222.539

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Dados aproximados baseados na atuação do escritório. Resultados anteriores não garantem resultados futuros, em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA

DR. LUCAS RENAN SEMIM

Com formação sólida em Direito Penal e Processual Penal, o Dr. Lucas Renan Semim construiu sua trajetória na linha de frente da advocacia criminal: nas delegacias, nas audiências de custódia e nos tribunais. Seu diferencial não é retórica — é método.

Pioneiro na aplicação de advocacia investigativa em Minas Gerais, o Dr. Lucas combina análise forense digital, mapeamento de ERBs (Estações Rádio Base) e auditoria da cadeia de custódia para construir defesas técnicas sólidas que os tribunais não conseguem ignorar.

FLAGRANTES 24H

Intervenção imediata. Da delegacia até a audiência de custódia.

CIÊNCIA FORENSE

Análise de ERBs, cadeia de custódia e provas digitais.

STJ & STF

Habeas Corpus nas cortes superiores com teses atualizadas.

OAB/MG 222.539 | Membro: IBCCRIM | Jusbrasil Top Contributor | LinkedIn Verificado

O MÉTODO LIVE™

A metodologia exclusiva que orienta cada decisão técnica do Dr. Lucas Semim

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LOCALIZAÇÃO IMEDIATA

Identificação e preservação de provas voláteis antes que desapareçam: imagens de câmeras de segurança, dados de ERBs, localização de testemunhas oculares e preservação de laudos.

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INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA

Aplicação do provimento da OAB para advocacia investigativa: produção autônoma, técnica e lícita de provas de forma paralela para combater o inquérito policial estatal.

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VIGILÂNCIA DO PROCESSO

Monitoramento diário e implacável: controle rigoroso de andamentos processuais, caça a nulidades processuais e antecipação das movimentações que definem o resultado final.

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EXECUÇÃO NOS TRIBUNAIS

Atuação técnica na fase recursal: sustentação oral de alto impacto, impetração de Habeas Corpus e aplicação de teses defensivas contemporâneas nos Tribunais Superiores.

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ARSENAL TÉCNICO DE DEFESA

As teses jurídicas contemporâneas que o Dr. Lucas Semim domina para enfrentar acusações.

Relaxamento por flagrante preparado Aplicação da Súmula 145 do STF quando há provocação ou induzimento policial. Nulidade da cadeia de custódia Violação aos Arts. 158-A a 158-F do CPP no tratamento e isolamento de vestígios de crimes. Ilegalidade em busca domiciliar Entrada forçada sem mandado judicial ou justa causa (Art. 5º, XI CF + Res. 484 CNJ). Conversão imediata para TCO Exigência de Termo Circunstanciado em infrações de menor potencial (Lei 9.099/95). Arbitramento técnico de fiança Negociação e estipulação de fiança na delegacia para crimes até 4 anos (Art. 322 CPP). Impugnação de reconhecimento Invalidação de reconhecimento fotográfico ilegal (Res. 484/2022 CNJ e jurisprudência STJ). Relaxamento por vício formal no APF Inconsistências no Auto de Prisão exigindo relaxamento imediato (Art. 310, I CPP). Proteção contra autoincriminação Garantia constitucional do direito ao silêncio irrestrito na delegacia (Art. 5º, LXIII CF).

Excesso de prazo na instrução Impetração para revogar prisões preventivas que extrapolam o limite razoável (Súmula 52 STJ). Habeas Corpus Preventivo (Salvo-conduto) Proteção jurídica antecipada contra ameaça real, iminente e concreta de prisão arbitrária. Trancamento de Inquérito Policial Ordem de encerramento de investigações por evidente ausência de justa causa ou atipicidade. Relaxamento de preventiva ilegal Combate a decretações de prisão que não preencham os rigorosos requisitos do Art. 312 do CPP. Ausência de contemporaneidade Prisão fundamentada em fatos antigos, sem que haja risco atual à ordem pública. Descumprimento de cautelares Defesa técnica diante de revogação de liberdade provisória por suposta quebra de condições. Superação da Súmula 691/STF Técnicas de admissão de Habeas Corpus contra decisões liminares indeferidas na origem. Atuação perante o STJ Impetrações diretas em Brasília visando o reconhecimento de flagrantes ilegalidades.

Desclassificação para consumo pessoal Afastamento da tipificação de tráfico para o enquadramento no Art. 28 da Lei 11.343/06. Aplicação do Tráfico Privilegiado Luta pelo reconhecimento do § 4º (réu primário, bons antecedentes) visando redução de 1/6 a 2/3 da pena. Nulidade por busca ilegal (Súmula 145 STF) Ilegalidade de revistas pessoais ou veiculares baseadas em meras "atitudes suspeitas" genéricas. Ausência de laudo toxicológico definitivo Pedido de absolvição ante a inexistência de comprovação material científica da substância. Tese da dissociação de posse Demonstração técnica de que a substância apreendida no local não pertencia ao acusado. Provas de geolocalização (ERBs) Utilização de dados de antenas de telefonia para provar que o réu não estava no local da suposta traficância. Atipicidade da conduta (STF) Aplicação da tese recente do Supremo Tribunal Federal sobre porte de pequenas quantidades. Conversão de penas Pleito por fixação de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Desclassificação do Dolo Mudança da acusação de dolo eventual para culpa consciente, deslocando a competência e reduzindo penas. Excludentes de Ilicitude Reconhecimento de Legítima Defesa (real ou putativa) e Estado de Necessidade para absolvição sumária. Nulidade de quesitação Vigilância sobre a formulação dos quesitos aos jurados, especialmente o obrigatório absolutório (Art. 483 CPP). Exploração da íntima convicção Estratégias de argumentação voltadas para a tese absolutória genérica perante o Conselho de Sentença. Impronúncia técnica Atuação combativa na primeira fase (sumário de culpa) por insuficiência probatória (Art. 414 CPP). Sustentação oral de impacto Defesa enérgica nos debates orais em plenário, refutando as narrativas da acusação pública. Contestação de autoria por meios digitais Uso de tecnologia, metadados e provas digitais para afastar indícios de participação no crime contra a vida. Afastamento de qualificadoras Estratégia focada na exclusão de qualificadoras (motivo fútil, surpresa) para reduzir a moldura penal abstrata.

Progressão antecipada de regime Cálculo rigoroso e exigência de cumprimento dos prazos objetivos e subjetivos estipulados na LEP. Detração penal Inclusão imperativa do tempo de prisão provisória no cálculo da pena definitiva (Art. 42 CP). Benefícios de execução e saídas Garantia dos direitos a saídas temporárias, trabalho externo e visitas conforme as normas vigentes. Concessão de Livramento Condicional Antecipação da liberdade sob condições específicas para reintegração social (Art. 83 CP). Auditoria e correção no SEEU Identificação de erros no Sistema Eletrônico de Execução Unificado que estendem ilegalmente a pena. Indulto e Comutação de Pena Análise anual minuciosa dos Decretos Presidenciais para aplicação imediata de extinção ou redução de pena. Monitoração Eletrônica Requerimento de uso de tornozeleira eletrônica como alternativa viável ao recolhimento ao cárcere. Remição de pena por estudo e trabalho Atualização constante dos cálculos para abater os dias trabalhados ou estudados dentro do sistema prisional.

Nulidade de Interceptações Ataque a grampos telefônicos e telemáticos realizados fora dos estritos limites da Lei 9.296/96. Cadeia de Custódia Digital Impugnação severa de prints de WhatsApp e e-mails que não passaram por extração pericial adequada. Desclassificação de Estelionato Demonstração de que o fato narrado configura mero ilícito ou inadimplência civil, e não fraude penal. Teses em Lavagem de Dinheiro Defesa técnica especializada na Lei 9.613/98, focada no dolo, ocultação e origem dos recursos financeiros. Furto Mediante Fraude vs. Estelionato Distinção técnica fundamental em golpes via internet (ex: Golpe do Pix) que altera penas e competências. Crimes contra a Honra Online Atuação em casos de difamação e injúria em redes sociais, com análise de foro, competência e decadência. Insignificância em crimes patrimoniais Aplicação do Princípio da Bagatela em delitos sem violência, considerando o valor inexpressivo da lesão. Invasão de Dispositivo Informático Defesa técnica em acusações tipificadas na Lei Carolina Dieckmann (Art. 154-A do Código Penal).

RESPOSTA DIGITAL IMEDIATA

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O Dr. Lucas Semim atende clientes em todo o Brasil através de uma estrutura de videoconferência criptografada. Análise de B.O., oitivas virtuais e assinatura de documentos sem que você precise sair de casa.

Atendemos todo o Brasil online

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Defesa técnica integral em todas as frentes processuais.

DIREITO PENAL

Defesa técnica focada na estrutura do crime. Atuação estratégica para buscar atipicidade, excludentes ou prescrições.

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Caça implacável a nulidades procedimentais. Controle severo da legalidade probatória e respeito à ampla defesa.

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Auditoria profunda no SEEU. Resgatamos dias perdidos e aceleramos progressões de regime, condicional e indultos.

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Defesa em casos de lavagem de dinheiro, estelionato, fraudes bancárias, crimes tributários e corporativos complexos.

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Combate a acusações de invasão de dispositivos, golpes via internet (Pix), extorsão online e crimes contra a honra na web.

TRIBUNAL DO JÚRI

Defesa contundente em plenário. Estruturação de teses de legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa e dolo eventual.

HABEAS CORPUS

Impetração rápida e técnica de Habeas Corpus em todas as instâncias: Tribunais de Justiça, TRFs, STJ e STF.

AS 24 HORAS QUE DECIDEM TUDO

Entenda por que o advogado precisa estar na delegacia antes do prazo legal se esgotar.

01

HORA 0 | PRISÃO EM FLAGRANTE

Lavratura do Auto de Prisão. Garantia do direito constitucional ao silêncio. Comunicação oficial à família e ao advogado.

Ação do Dr. Lucas: Chegada à delegacia em até 15min. Análise imediata das condições fáticas, documentação de eventuais irregularidades da abordagem policial e impedimento de qualquer depoimento precipitado ou coação.

02

ATÉ 24H | NOTA DE CULPA

Entrega formal do documento ao preso especificando os motivos da prisão. Comunicações legais ao Juiz e MP.

Ação do Dr. Lucas: Análise técnica cirúrgica de cada linha do Auto de Prisão em Flagrante (APF) buscando vícios formais, documentais ou excessos de prazo que possibilitem o pedido de relaxamento da prisão na própria delegacia.

03

ATÉ 24H | ARBITRAMENTO DE FIANÇA

Para infrações com pena máxima de até 4 anos, a autoridade policial detém o dever de arbitrar fiança (Art. 322 CPP).

Ação do Dr. Lucas: Negociação incisiva e técnica do valor da fiança com o delegado, comprovando documentalmente as condições do cliente e providenciando o pagamento imediato para liberação sem recolhimento à cela.

04

ATÉ 24H | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Apresentação obrigatória perante o Juiz. O magistrado definirá entre relaxamento, medidas cautelares ou prisão preventiva.

Ação do Dr. Lucas: Realização de sustentação oral firme baseada em provas técnicas levantadas nas horas iniciais, pleiteando liberdade ou o mínimo restritivo, blindando contra a conversão em prisão preventiva.

05

DECISÃO | RATIFICAÇÃO OU LIBERDADE

O desfecho do flagrante: liberação por relaxamento/cautelares, ou o pior cenário: decretação de Prisão Preventiva.

Ação do Dr. Lucas: Em caso de liberdade, providências com alvará. Em caso de preventiva, a estratégia de instância superior já estará pronta nas primeiras horas para imediata impetração de Habeas Corpus de urgência.

O QUE DIZEM NOSSOS CLIENTES

★★★★★

Avaliação Média 5.0 / 5.0

Google Reviews Verificado

★★★★★

"Estávamos desesperados de madrugada. O Dr. Lucas não só atendeu na hora como resolveu o flagrante na delegacia de Sabará de forma impecável."

MÁRCIO S.

CASO NA DELEGACIA

★★★★★

"Eu achava que meu filho ficaria anos preso. A equipe encontrou um erro no processo e conseguiu o relaxamento da prisão pelo STJ. Eternamente grata!"

HELENA M.

HABEAS CORPUS (STJ)

★★★★★

"Profissionalismo raro. Fizeram o cálculo correto da pena que a justiça tinha errado e meu marido ganhou o regime semiaberto meses antes."

JULIANA C.

EXECUÇÃO PENAL

★★★★★

"A família ficou desesperada quando meu irmão foi preso. O Dr. Lucas chegou na delegacia em menos de 20 minutos. Profissional incomparável."

FERNANDO R.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA

VER MAIS AVALIAÇÕES 5.0 ESTRELAS

DÚVIDAS FREQUENTES

Informação clara e técnica sobre direitos e procedimentos em casos de urgência.

Exercer o direito constitucional ao silêncio (Art. 5º, LXIII CF) e exigir imediatamente a comunicação com um advogado criminalista constituído. Não assine documentos sem prévia leitura técnica, não dê declarações antecipadas e não aceite "conversas informais" com os agentes sem seu advogado.

Falar com Dr. Lucas sobre este caso →

Sim. A legislação prevê que, para infrações cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse 4 anos, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança administrativamente (Art. 322 CPP). A atuação do advogado é crucial para demonstrar esse direito, negociar valores razoáveis e agilizar os trâmites para liberação antes mesmo de eventual audiência de custódia.

Falar com Dr. Lucas sobre este caso →

É uma garantia constitucional que obriga a apresentação física e imediata (em até 24h) da pessoa presa ao juiz competente. O objetivo é analisar a legalidade e necessidade da prisão e apurar eventuais abusos policiais. É nesta audiência que o Juiz decidirá pelo relaxamento do flagrante, pela aplicação de medidas cautelares diversas ou pela prisão preventiva.

Falar com Dr. Lucas sobre este caso →

Uma prisão torna-se ilegal quando incide em vícios previstos em lei, tais como: flagrante inteiramente preparado ou provocado por agentes (vedado pela Súmula 145 do STF), invasão de domicílio injustificada sem mandado prévio, ausência dos requisitos temporais previstos no Art. 302 do CPP ou falta de formalidades na confecção do auto. Nesses casos, exige-se o relaxamento imediato.

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Para infrações definidas por lei como de "menor potencial ofensivo" (crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos e contravenções penais, sob a égide da Lei 9.099/95), a autoridade deve lavrar o TCO ao invés de instaurar Inquérito Policial. Nessas situações, o autor assume o compromisso de comparecer em juízo, o que impede legalmente a sua prisão temporária na delegacia.

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O Habeas Corpus (HC) é o instrumento constitucional de mais alto nível utilizado para sanar constrangimento ilegal ao direito de locomoção. É cabível sempre que houver prisão fundamentada sem amparo nos rigorosos requisitos legais (Art. 312 CPP), excesso injustificado de prazo processual, ou para trancamento de inquéritos que sofram de patente falta de justa causa probatória.

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A investigação defensiva (Provimento 188/2018 CFOAB) permite que a própria defesa, de forma autônoma, técnica e lícita, produza elementos de prova a favor do cliente, em vez de depender exclusivamente do trabalho inquisitorial da polícia. Isso inclui obter dados de ERBs (geolocalização), extrair mídias de CFTV privado, ouvir testemunhas e contratar laudos periciais independentes para contestar a versão da acusação.

Falar com Dr. Lucas sobre este caso →

Sim. O Dr. Lucas Semim atua presencialmente, com chegada em tempo hábil, nas unidades policiais de Sabará e em toda a RMBH (Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia, Nova Lima). Além disso, oferecemos atendimento e consultoria criminal via plataformas criptografadas em vídeo para clientes em todo o território nacional. Plantão: (31) 98394-4973.

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Cada minuto que passa é um minuto a favor da acusação. O Dr. Lucas Semim está disponível na central para analisar o seu caso com total sigilo.

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Este site possui caráter estritamente informativo e não constitui formalização de consultoria jurídica on-line, em obediência às disposições contidas no Provimento nº 205/2021 e Resolução nº 02/2012 (Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). A advocacia é atividade de meio e não garante absolvição ou resultados judiciais determinados.

QUANDO A LIBERDADE ESTÁ EM JOGO, SÓ TÉCNICA VENCE.

UNIDADE DE RESPOSTA RÁPIDA: SABARÁ/MG

CENTRAL DE TRIAGEM INTELIGENTE

URGÊNCIA / FLAGRANTE

PROCESSO CRIMINAL

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O que fazer imediatamente após ser preso em flagrante?

Posso ser solto na própria delegacia?

O que é Audiência de Custódia?

Quando uma prisão em flagrante é considerada ilegal?

O que é Termo Circunstanciado (TCO) e quando se aplica?

O que é o Habeas Corpus e quando cabe a sua impetração?

O que é a Advocacia Investigativa Criminal?

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